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Convenção coletiva para abertura em feriado e domingos para Esteio e Sapucaia do Sul 2019-2020

Publicado em 14/11/2019


Convenção coletiva para abertura em feriado e domingos para Esteio e Sapucaia do Sul 2019-2020

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR051091/2019 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 12/09/2019 ÀS 11:49 SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CANOAS, CNPJ n. 88.955.984/0001-05, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO JOB BARRETO; E SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDO, CNPJ n. 96.757.612/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ ROJERIO MARTINELLI; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2019 a 31 de março de 2020 e a data-base da categoria em 01º de abril. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio, com abrangência territorial em Esteio/RS e Sapucaia do Sul/RS. Salários, Reajustes e Pagamento Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA TERCEIRA - EMPREGADOS DEMITIDOS, EM FÉRIAS, OU CONTRATO SUSPENSO Os empregados que trabalharem nos dias acordados neste instrumento coletivo serão indenizados pelo valor salário dia nas seguintes situações: a) empregado demitido da empresa antes das datas em que gozaria o descanso compensatório; b) empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório; e c) empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos e feriados. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Auxílio Transporte CLÁUSULA QUARTA - VALE TRANSPORTE Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos dias elencados no “caput” da cláusula sexta. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO Será assegurada a toda a categoria um expediente normal nos dias 8, 15 e 22 de dezembro de 2019. Compensação de Jornada CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA Os estabelecimentos comerciais da cidade de Esteio representados pelo Sindicato do Comércio Varejista de Canoas, poderão abrir suas portas em horário normal nos dias 08 , 15 e 22 de dezembro de 2019 . Os estabelecimentos comerciais da cidade de Sapucaia do Sul representados pelo Sindicato do Comércio Varejista de Canoas, poderão abrir suas portas em horário normal nos dias 08 de dezembro de 2019 e 22 de dezembro de 2019. PARÁGRAFO ÚNICO: Em contrapartida, o comércio varejista da cidade de Esteio e Sapucaia do Sul cerrará, obrigatoriamente, suas portas nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2020 (segunda-feira de carnaval e terça-feira de carnaval), para fins de compensação horária, independentemente tenham ou não aberto as mesmas nos dias fixados no caput desta cláusula, sob pena de pagamento de uma multa de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo que tal multa será revertida em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo. Disposições Gerais Outras Disposições CLÁUSULA SÉTIMA - AUTORIZAÇÃO Somente estarão autorizados à trabalhar nos domingos e feriados referidos no “caput” da cláusula sexta desta convenção, os empregados e estabelecimentos comerciais que comprovarem estar em dia com a contribuição sindical de 2019 e assistencial de 2019, em favor das respectivas entidades sindicais. CLÁUSULA OITAVA - EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM EMPREGADOS As empresas que não ocuparem mão de obra de seus empregados, poderão ter seus respectivos estabelecimentos comerciais funcionando com a utilização de mão de obra familiar até 1º grau de parentesco, neste caso estão autorizadas a trabalharem nos dias determinados no parágrafo único da cláusula sexta da presente convenção coletiva de trabalho. CLÁUSULA NONA - COMISSÃO PARITÁRIA Será composta Comissão Paritária com a participação de representantes dos Sindicatos com as seguintes atribuições: a) acompanhamento permanente do funcionamento dos estabelecimentos comerciais na data prevista na cláusula sétima; b) zelar pelo fiel cumprimento das normas contidas nesta convenção; c) exigir do empregador ou empregado que estiver descumprindo norma ajustada que seja infração imediatamente sanada; d) autorizar a imposição de multas e verificar seu efetivo pagamento; e) podendo cada Sindicato convenente, através de membros de sua Diretoria atuar também na fiscalização, de forma isolada, para reforçar o cumprimento desta convenção. ANTONIO JOB BARRETO Procurador SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CANOAS LUIZ ROJERIO MARTINELLI Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDO


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