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Segue a convenção coletiva de trabalho referente a troca do dia 02 de janeiro pelo dia 03 de junho feriado de Corpus Christ.

Publicado em 28/12/2020


Segue a convenção coletiva de trabalho referente a troca do dia 02 de janeiro pelo dia 03 de junho feriado de Corpus Christ.

Segue a convenção coletiva de trabalho referente a troca do dia 02 de janeiro pelo dia 03 de junho feriado de Corpus Christ.

 

Recibo Eletrônico de Protocolo - 12671537Usuário Externo (signatário):LUCIA LADISLAVAWITCZAKIP utilizado:201.34.82.127Data e Horário:23/12/2020 14:36:15Tipo de Peticionamento:Processo NovoNúmero do Processo:10264.110355/2020-11Interessados: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CANOASProtocolos dos Documentos (Número SEI): - Documento Principal: - Requerimento REQUERIMENTO MR069635-202012671533 - Documentos Complementares: - Complemento Procuração Sindicato Patronal12671535O Usuário Externo acima identificado foi previamente avisado que o peticionamentoimporta na aceitação dos termos e condições que regem o processo eletrônico, além dodisposto no credenciamento prévio, e na assinatura dos documentos nato-digitais edeclaração de que são autênticos os digitalizados, sendo responsável civil, penal eadministrativamente pelo uso indevido. Ainda, foi avisado que os níveis de acessoindicados para os documentos estariam condicionados à análise por servidor público, quepoderá alterá-los a qualquer momento sem necessidade de prévio aviso, e de que são desua exclusiva responsabilidade:a conformidade entre os dados informados e os documentos;a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados até que decaia odireito de revisão dos atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejamapresentados para qualquer tipo de conferência;a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais como próprio Usuário Externo ou, por seu intermédio, com a entidade porventurarepresentada;a observância de que os atos processuais se consideram realizados no dia e horado recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os praticados até as23h59min59s do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial deBrasília, independente do fuso horário em que se encontre;a consulta periódica ao SEI, a fim de verificar o recebimento de intimaçõeseletrônicas.A existência deste Recibo, do processo e dos documentos acima indicados pode serconferida no Portal na Internet do(a) Ministério da Economia.SEI/ME - 12671537 - Recibo Eletrônico de Protocolohttps://sei.fazenda.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_ace...1 of 123/12/2020 14:37CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2021 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:MR069635/2020 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO:22/12/2020 ÀS 14:35 SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CANOAS, CNPJ n. 88.955.984/0001-05, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LUCIA LADISLAVA WITCZAK;ESINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDO, CNPJ n. 96.757.612/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ ROJERIO MARTINELLI;celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA -VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigênciada presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2021 a 31 de julho de 2021 e a data-base da categoria em 01º de abril.CLÁUSULA SEGUNDA -ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio, com abrangência territorial em Esteio/RS e Sapucaia do Sul/RS.Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, FaltasDuração e Horário CLÁUSULA TERCEIRA -TRABALHO NO FERIADO DE CORPUS CHRISTI Os estabelecimentos comerciais representados pelo sindicato patronal acordanteestão autorizados a funcionar, inclusive com a utilização de empregados, no feriado do dia 3 de junho de 2021 (Feriado Corpus Christi).PARÁGRAFO PRIMEIRO -Em contrapartida ao trabalho no feriado deCorpus Christi os estabelecimentos comerciais não funcionarão com empregados no dia 2 de janeiro de 2021.PARÁGRAFO SEGUNDO -Será admitido o trabalho extraordinário na referida data por necessidade imperiosa de manutenção de serviço, até o limite máximo de duas horas. O horário excedente será remunerado pelo valor da hora normal acrescidado adicional de 100% (cem por cento).PARÁGRAFO TERCEIRO -As empresas deverão encaminhar ao sindicato profissional até o dia 30 de junho de 2021 a lista dos empregados que trabalharão no feriado referido no caput.PARÁGRAFO QUARTO -Caso o empregado solicite demissão em data anterior ao feriado de 03/06/2021, o empregador poderádescontar um dia de salário narescisão. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por inciativa do empregador antes de 03/06/2021, fica vedado o desconto do referido dia não trabalhado.Disposições Gerais Outras Disposições CLÁUSULA QUARTA -VALE TRANSPORTE Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem na data elencada no caput da cláusula terceira da presente convenção coletiva.CLÁUSULA QUINTA -COMISSÃO PARITÁRIA Será composta Comissão Paritária com a participação de representantes dos Sindicatos com as seguintes atribuições:a)acompanhamento do funcionamento dos estabelecimentos comerciais na data referida no presente acordo;b)zelar pelo fiel cumprimento das normas contidas nesta convenção;c)exigir do empregador ou empregado que estiver descumprindo norma ajustada que seja infração imediatamente sanada;d)autorizar a imposição de multas e verificar seu efetivo pagamento;e)podendo cada Sindicato convenente, através de membros de sua Diretoria atuar também na fiscalização, de forma isolada, para reforçar o cumprimento desta convenção.LUCIA LADISLAVA WITCZAK Procurador SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CANOAS


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